Legislação

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LEIS

wdt_ID	Ano	Lei	Descrição	Publicado	Anexo
2	2019	LEI Nº 158/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 136, de 04 de abril de 2017, que instituiu o Regime de Previdência Social do Município de Campestre – Alagoas, e dá outras providências.	13/02/2019
3	2019	LEI Nº 159/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019	Altera o plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Financeiro e Atuarial do Regime de Previdência Social do Município de Campestre – Alagoas, e dá outras providências.	13/02/2019
4	2019	LEI Nº 160/2019, DE 19 DE ABRIL DE 2019	“Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública da Cidade de Campestre e dá outras providências. ”	19/04/2019
5	2019	LEI Nº 161/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019	“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. ”	14/05/2019
6	2019	LEI Nº 162/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019	Abre no Orçamento vigente crédito especial na importância de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) destinados a Construção de Terminal Rodoviário intermunicipal/interestadual, e dá outras providências.	15/05/2019
7	2019	PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 163/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 160, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.	13/06/2019
8	2019	PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 164/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019	“Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”.	13/06/2019
9	2018	LEI Nº 157/2018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de CAMPESTRE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.	24/12/2018
10	2018	156/2018, de 25 de Outubro de 2018.	Dispõe sobre nomenclatura da Casa de Farinha localizada no Engenho Piaba Grande.	25/10/2018
11	2017	LEI Nº 144/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.	05/12/2017

DECRETOS

wdt_ID	Ano	Decreto	Descrição	Publicado	Anexo
2	2017	DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Declara estado de EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA para fins do artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e dá outras providências.	02/01/2017
3	2017	DECRETO Nº 02/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/01/2017
4	2017	DECRETO Nº 03/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS FINANCEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/01/2017
5	2017	DECRETO Nº 04/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 ANOS, OU QUE ESTEJAM SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (ART).	02/01/2017
6	2017	DECRETO Nº 05/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	DECRETA A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO E CONTRATO COM A EMPRESA MASTER CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/01/2017
7	2017	DECRETO Nº 06/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/01/2017
8	2017	DECRETO Nº 07/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, DETERMINA HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/01/2017
9	2017	DECRETO Nº 08/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/02/2017
10	2017	DECRETO Nº 09/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.	DECRETO FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/03/2017
11	2017	DECRETO Nº 010/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL (DOAÇÕES DE TERRENOS SEM ATENDER AOS PRECEITOS LEGAIS).	22/03/2017

PORTARIAS

wdt_ID	Exercício	Data de Publicação	Nº da Portaria	Cargo / Função	Tipo
2	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 01/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor GILMAR OLIVEIRA LINS, portador do CPF 793.588.881-72, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIO MUNICIPLA DE ADMINISTRAÇÃO, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu anex	NOMEAÇÃO
3	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 02/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR A Senhora SILVANIA DE ALMEIDA RODRIGUES MENDES, portador do CPF 039.138.534-80, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIO MUNICIPLA DE FINANÇAS, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012	NOMEAÇÃO
4	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 03/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor NELSON MENDES DA SILVA JUNIOR, portador do CPF 050.534.284-76, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de TESOUREIRO, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu anexo 1 do quadro de l	NOMEAÇÃO
5	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 04/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor EDNALDO TRAJANO DA SILVA, portador do CPF 039.734.164-43, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu anexo 1	NOMEAÇÃO
6	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 05/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor EUDES ARAUJO DE LIMA, portador do CPF 026.995.094-00, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu	NOMEAÇÃO
7	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 06/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR A Senhora GLEYCIANE DE PAULA E SILVA, portador do CPF 012.623.794-82, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012	NOMEAÇÃO
8	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 07/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor JOSÉ CLEBER DE CARVALHO SANTOS, portador do CPF 641.640.304-44, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu an	NOMEAÇÃO
10	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 08/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor PEDRO LUIZ DE ANDRADE NEVES, portador do CPF 038.800.984-50, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31	NOMEAÇÃO
11	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 09/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor AMARO ROCHA DA SILVA, portador do CPF 613.649.164-87, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu anexo	NOMEAÇÃO
12	2017	02/01/2017	PORTARIA Nº 10/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Art. 1° - NOMEAR O Senhor RODRIGO BUARQUE FERREIRA DE LIMA, portador do CPF 029.233.314-51, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC-1, de CONTROLADOR GERAL INTERNO, em concordância com a Lei Municipal n° 091 de 31 de dezembro de 2012 em seu anex	NOMEAÇÃO